724transfer4you.com TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
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1. DEFINIÇÕES
O termo «Cliente» refere-se a qualquer pessoa
singular ou coletiva que efetue uma reserva de serviço através do e-mail,
telefone ou formulário de reserva online fornecido pela Empresa. Após receber
uma confirmação da 724transfer4you, o Cliente celebra um contrato legalmente
vinculativo em conformidade com os Termos e Condições em vigor nesse momento.
O Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e ser
legalmente capaz de celebrar acordos vinculativos. Não deve existir nenhuma
restrição legal para estabelecer uma relação contratual. O Cliente é
responsável por fornecer informações precisas e completas durante o processo de
reserva. O Cliente é financeiramente responsável por todos os serviços
reservados e/ou prestados, incluindo alterações, cancelamentos ou encargos
adicionais. O Cliente deve assegurar que todos os passageiros estejam
plenamente informados sobre a reserva, incluindo atualizações ou alterações. O
Cliente confirma que todos os passageiros aceitam estes Termos e Condições
Gerais.
O termo «Passageiro» refere-se a qualquer pessoa
designada no formulário de reserva como destinatário do serviço de transporte.
O Passageiro pode também ser o Cliente, mas tal não é obrigatório. Todos os
Passageiros devem ter pelo menos 18 anos de idade ou ser acompanhados por um
adulto e devem cumprir estes Termos e Condições Gerais. Um Passageiro menor de
18 anos deve apresentar um formulário de consentimento devidamente assinado por
um progenitor ou tutor legal autorizando a viagem (e aceitando a
responsabilidade pelo menor).
O «Serviço» (também designado por «transfer» ou
«viagem») é o transporte organizado de passageiros entre um ponto de partida e
de chegada designados por um motorista e veículo licenciados. Um Serviço pode
consistir num ou mais transfers e pode incluir a intermediação na organização
de serviços adicionais relacionados com a viagem, a pedido e a expensas do
Cliente.
Os termos «Empresa», «724transfer4you», «A Nossa
Empresa», «Nós» ou «Nos» referem-se a: Rmk Trendy, uma empresa privada
localizada em Margaretengürtel 122-124, Viena, Áustria, registada na Câmara de
Comércio de Viena com o número de registo 588282. A Empresa opera exclusivamente
como intermediário e não como prestador de serviços de transporte.
O termo «Transportador» ou «Parceiro» refere-se a um
prestador de transporte profissional, independente e terceiro, contratado pela
Empresa para executar o Serviço. Todos os Transportadores estão legalmente
registados e licenciados em conformidade com as regulamentações nacionais e da
UE aplicáveis.
A «Confirmação» é o documento oficial de reserva
emitido pela Empresa e enviado ao Cliente por e-mail. Salvo indicação em
contrário, contém todos os dados relevantes do formulário de reserva. Este
documento marca o início da relação contratual.
Em caso de qualquer inconsistência entre os termos do
Transportador e estes Termos e Condições Gerais, as disposições aqui contidas
prevalecerão.
O texto original destes Termos e Condições Gerais foi
elaborado em inglês e será considerado o texto legalmente vinculativo em caso
de qualquer inconsistência, conflito ou dúvida decorrente de textos traduzidos.
2. SOBRE NÓS
A Rmk Trendy é uma plataforma digital de reservas
sediada em 122-124, Viena, Áustria. Operamos exclusivamente como intermediário
entre os passageiros e os prestadores de transporte profissionais
(«Transportadores»).
Não possuímos, operamos nem gerimos veículos e não
prestamos serviços de transporte nós próprios.
Ao utilizar a nossa plataforma de reservas
(disponível em www.724transfer4you.com) ou ao efetuar uma reserva por telefone
ou e-mail (reservation@724transfer4you.com / +43 681 209 280 84), reconhece e
aceita que: Está a celebrar um contrato direto e legalmente vinculativo com o
transportador da sua escolha e o transportador é o único responsável pela
execução do serviço de transporte; A 724transfer4you.com não é um prestador de
transporte ou operador licenciado e não atua em nome de qualquer Transportador
ou Passageiro; A execução, qualidade, legalidade, licenciamento e segurança do
serviço de transporte são da inteira responsabilidade da empresa
transportadora.
Todos os transportadores com quem trabalhamos são
profissionais, estão registados nos registos comerciais nacionais relevantes e
cumprem os requisitos legais aplicáveis para o transporte de passageiros nas
respetivas jurisdições.
Podemos facilitar a comunicação ou coordenar a
prestação do serviço, mas a 724transfer4you.com não é parte no contrato de
transporte e não é responsável por: Ações ou omissões dos Transportadores ou
dos seus motoristas; O resultado, qualidade ou qualquer aspeto do serviço de
transporte; Quaisquer danos, atrasos ou incidentes que possam ocorrer durante o
transporte.
Os motoristas designados pelas empresas de transporte
não são funcionários ou representantes da 724transfer4you.com.
Ao reservar um serviço através da nossa plataforma,
confirma que: Compreende e aceita o nosso papel de intermediário; É totalmente
responsável pelo cumprimento destes Termos em nome de todos os passageiros na
sua reserva; Renuncia ao seu direito de apresentar qualquer reclamação contra a
724transfer4you.com relativamente ao serviço de transporte em si; a
responsabilidade por este serviço é do Transportador.
No entanto, embora a 724transfer4you.com não preste
diretamente serviços de transporte, estamos empenhados em assegurar que todos
os serviços reservados através da nossa plataforma sejam executados ao mais
alto padrão possível.
Selecionamos cuidadosamente os nossos transportadores
parceiros, monitorizamos a qualidade do serviço e acompanhamos ativamente o
feedback e as reclamações. O nosso objetivo é proporcionar uma experiência de
viagem fluida, segura e fiável a cada Cliente e Passageiro, mesmo quando o
transporte é efetuado por terceiros.
A nossa plataforma destina-se apenas a uso pessoal e
não comercial. A revenda, ligação direta, extração de dados, reprodução ou
outra utilização de qualquer conteúdo, software ou serviço para fins comerciais
sem autorização prévia por escrito é estritamente proibida.
Recomendamos vivamente que leia cuidadosamente e
compreenda plenamente estes Termos e Condições antes de efetuar uma reserva. Se
tiver alguma questão, por favor contacte a nossa equipa de Apoio ao Cliente. Se
não aceitar estes Termos, não pode prosseguir com a reserva.
3. NOTAS INTRODUTÓRIAS
Ao completar o processo de reserva, confirma que: Tem
capacidade para celebrar contratos vinculativos em seu nome e, se aplicável, em
nome de todos os passageiros indicados; Aceita e compromete-se a cumprir
integralmente estes Termos e Condições Gerais; O formulário de reserva
preenchido constitui parte integrante deste Acordo.
Se não aceitar estes Termos e Condições Gerais, não
pode prosseguir com o processo de reserva e não temos qualquer obrigação de lhe
prestar qualquer serviço.
Se alguma parte destes Termos ou do formulário de
reserva não for clara ou se tiver questões, recomendamos vivamente que contacte
a nossa equipa de Apoio ao Cliente antes de completar a sua reserva.
Tenha em atenção que optar por não solicitar
esclarecimentos não o isenta das suas obrigações ao abrigo destes Termos e
Condições.
4. NATUREZA E ÂMBITO DO SERVIÇO
O serviço de transfer consiste na contratação de um
veículo com motorista profissional para transporte entre um ponto de recolha e
um ponto de entrega designados, por via terrestre ou marítima.
Os mapas, rotas, imagens de veículos e tempos de
viagem estimados apresentados no nosso website são meramente ilustrativos.
Embora façamos todos os esforços razoáveis para assegurar recolhas e entregas
atempadas de acordo com a sua confirmação de reserva, todas as estimativas de
tempo e duração não são vinculativas e podem variar devido a fatores externos
como o trânsito, condições meteorológicas ou força maior.
Os veículos apresentados online são ilustrativos e
podem variar em modelo, marca ou configuração. Reservamo-nos o direito de
atribuir um veículo maior ou equivalente de categoria e capacidade iguais ou
superiores, sem aviso prévio e sem encargos adicionais.
É da sua inteira responsabilidade verificar a hora de
partida programada e chegar ao seu ponto de partida (aeroporto, porto ou
estação) a tempo.
Todos os serviços de transfer estão cobertos pelo
seguro de responsabilidade civil do transportador ou subcontratado, em
conformidade com as leis aplicáveis.
Tenha em atenção que as notificações por SMS são um
serviço opcional e pago. Apenas os Clientes que selecionem explicitamente este
serviço durante o processo de reserva têm direito a receber atualizações por
SMS.
Todos os dados horários listados no nosso website são
apresentados na Hora da Europa Central (CET), incluindo o Horário de Verão.
Todos os dados horários são listados no formato de 24 horas.
Embora não aceitemos qualquer responsabilidade por
objetos esquecidos no veículo, faremos todos os esforços razoáveis para
determinar se o objeto foi deixado para trás e asseguraremos a sua devolução o
mais brevemente possível.
5. PROCEDIMENTO DE RESERVA
Ao clicar no botão «RESERVAR AGORA» no nosso website
ou ao efetuar uma reserva por telefone ou e-mail, aceita e confirma estes
Termos e Condições Gerais. Nenhuma outra forma de comunicação ou interação com
os nossos representantes constituirá uma reserva válida, substituirá ou
modificará estes Termos.
A nossa obrigação de prestar o serviço reservado só
tem início com o envio do documento de Confirmação oficial. Uma vez enviado o
documento de Confirmação, fica contratualmente obrigado a pagar a taxa do
serviço de acordo com os detalhes da reserva.
Após receber a sua Confirmação, deve verificar a
exatidão de todas as informações fornecidas, incluindo horários de viagem,
localizações e dados de contacto.
Recomendamos vivamente que planeie o seu transfer
para chegar ao aeroporto pelo menos 2 horas antes da hora de partida do seu
voo. Recomendamos também adicionar 30% ao tempo de transfer estimado para ter
em conta possíveis atrasos.
Sujeito aos termos de cancelamento aplicáveis, as
suas obrigações contratuais para connosco terminam com a conclusão ou
cancelamento do serviço.
É da sua inteira responsabilidade cumprir todos os
requisitos de entrada, trânsito e viagem, incluindo documentos, certificados,
vistos ou autorizações válidos para o(s) seu(s) destino(s).
6. EQUIPAMENTO E EXTRAS
Os Clientes podem escolher entre uma variedade de
serviços opcionais durante o processo de reserva. Estes extras estão sujeitos a
disponibilidade, estão associados ao serviço específico reservado e são
claramente indicados no formulário de reserva.
**Cadeiras para crianças**: Cadeiras de segurança
para bebés, crianças ou assentos elevatórios estão disponíveis mediante pedido.
Envidamos todos os esforços para fornecer sistemas de segurança infantil
adequados à idade. No entanto, a 724transfer4you.com não pode garantir que a
cadeira fornecida cumpra todos os padrões legais ou individuais específicos.
Aconselham-se os clientes com requisitos especiais a trazerem as suas próprias
cadeiras de segurança.
**Equipamento**: Artigos como esquis, pranchas de snowboard,
bicicletas dobráveis ou cadeiras de rodas devem ser indicados na secção
«Extras» do formulário de reserva.
**Paragem adicional na mesma cidade**: Uma paragem
adicional será considerada uma paragem na mesma cidade e/ou no percurso que não
acrescente tempo ou distância significativos ao tempo de viagem.
**Notificação SMS ao motorista**: Este serviço está
disponível apenas para clientes que o selecionem durante a reserva. Se
selecionado, será enviado um SMS aproximadamente 30 minutos antes da recolha.
**Encontro e Saudação (Meet and Greet)**: Este
serviço está disponível apenas nos aeroportos. O seu motorista estará à sua
espera no salão de Chegadas com um cartaz claramente visível com o seu nome.
**Proteção de Cancelamento**: Quando selecionada, os
clientes podem cancelar a sua reserva por qualquer motivo até 3 horas antes da
hora de recolha programada e receber um reembolso de 100% do serviço de
transporte e extras selecionados. A proteção de cancelamento não é
reembolsável. Os cancelamentos efetuados menos de 3 horas antes da hora de
recolha não estão cobertos por esta proteção. Se a 724transfer4you.com cancelar
o seu transfer, receberá um reembolso total.
As gorjetas são inteiramente opcionais e ficam ao
critério do cliente.
Por favor, reveja cuidadosamente todos os extras
selecionados antes de confirmar a sua reserva.
7. FRANQUIA DE BAGAGEM
Ao selecionar um veículo, os clientes devem avaliar
cuidadosamente a quantidade total e o tamanho da sua bagagem. A franquia de
bagagem padrão por lugar inclui: Uma mala de tamanho médio (aproximadamente 56
cm x 45 cm x 25 cm) e uma peça de bagagem de mão.
O número total de passageiros e a quantidade de
bagagem não devem exceder a capacidade do veículo selecionado.
Se, no momento da recolha do veículo, o número de
passageiros ou bagagem exceder o especificado na sua reserva e o veículo
atribuído não puder acomodar esse número, deve contactar imediatamente o Apoio
ao Cliente.
Se não estiver disponível um veículo adequado ou se
recusar/não conseguir pagar o encargo adicional, é sua responsabilidade
organizar o transporte ou armazenamento de passageiros e/ou bagagem em excesso
às suas próprias expensas.
Para evitar qualquer perturbação, assegure-se de que
a sua reserva reflete com precisão o número total de passageiros e todos os
requisitos de bagagem.
8. TEMPO DE ESPERA
Os nossos motoristas estarão à sua espera no ponto de
encontro designado à hora especificada na sua confirmação de reserva. O tempo
de espera incluído na sua reserva depende da localização:
Aeroportos: Até 65 minutos de tempo de espera
gratuito a partir da hora real de aterragem do seu voo.
Todas as outras localizações: Até 35 minutos de tempo
de espera gratuito a partir da hora de recolha programada especificada na sua
Confirmação.
Se o seu avião, comboio ou ferry chegar mais cedo do
que o esperado, por favor aguarde até à hora de partida programada. Se o seu
voo estiver atrasado, o tempo de espera gratuito começará a partir da hora de
chegada atualizada.
O tempo de espera adicional deve ser solicitado contactando
o Departamento de Apoio ao Cliente através do número indicado no documento de
Confirmação.
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Oferecemos métodos de pagamento padrão, incluindo
cartões de crédito (Amex, Visa, Mastercard), dinheiro e transferências
bancárias. No entanto, tenha em atenção que nem todos os métodos de pagamento
são aplicáveis a cada serviço e a disponibilidade será claramente indicada
durante o processo de reserva.
Para reservas com pagamento em dinheiro, é sua
responsabilidade estar disponível por telefone no dia do transfer e no dia
anterior. Se não conseguirmos contactá-lo para verificar a sua reserva,
reservamo-nos o direito de cancelar a reserva sem qualquer outra obrigação.
O Transportador é inteiramente responsável por
fornecer ao passageiro um recibo impresso e por cumprir todas as
regulamentações fiscais locais aplicáveis.
Se tiver questões sobre as suas opções de pagamento,
contacte a nossa equipa de Apoio ao Cliente antes de completar a sua reserva.
10. CANCELAMENTO
**10.1. Cancelamento pelo Cliente**: Todos os pedidos
de cancelamento devem ser submetidos através da sua Confirmação. O seu pedido
de cancelamento só é considerado válido e confirmado quando recebe uma
Confirmação de Cancelamento do Transfer.
**A. Com Proteção de Cancelamento**: Se o pedido de
cancelamento for submetido mais de 3 horas antes do transfer programado: 100%
do valor pago é reembolsado, excluindo a taxa não reembolsável da Proteção de
Cancelamento. Se submetido menos de 3 horas antes: tal é considerado como não utilização
da reserva e o cliente não tem direito a reembolso.
**B. Sem Proteção de Cancelamento**: Se o Cliente
cancelar a qualquer momento, o valor total pago é retido pela
724transfer4you.com. Não será efetuado qualquer reembolso.
**10.2. Cancelamento pela 724transfer4you.com**: Se a
724transfer4you.com cancelar o serviço programado, o cliente receberá 100% de
todos os valores pagos, incluindo encargos adicionais.
Ao confirmar a sua reserva de transfer, reconhece que
o serviço é organizado em conformidade com os artigos 3(3)(k) e 16(l) da
Diretiva 2011/83/UE e que renunciou e perdeu o seu direito de desistência do
contrato.
**10.3. Alterações e Correções às Reservas**: Todos
os pedidos de alterações ou cancelamentos de transfers devem ser submetidos
apenas através do link de Confirmação no seu e-mail. Após selecionar «Alterar
detalhes do transfer», aparecerão três opções: Atualização do transfer;
Atualização de extras; Cancelamento do transfer.
Tenha em atenção: As alterações aprovadas podem
resultar em ajustes de preço. Todos os pedidos efetuados num prazo de 24 horas
estão sujeitos a disponibilidade e confirmação explícita pela nossa equipa de
Apoio ao Cliente. Nenhuma alteração é considerada válida sem a confirmação
explícita do Departamento de Apoio ao Cliente.
**10.4. Atrasos de Voo ou Viagem**: Em caso de
atrasos de voo, comboio ou ferry, por favor informe a nossa unidade de Apoio ao
Cliente o mais rapidamente possível através do nosso número de telefone +43 681
209 280 84.
11. AS NOSSAS ALTERAÇÕES, CORREÇÕES E
CANCELAMENTOS
Reservamo-nos o direito de efetuar alterações às
informações da sua reserva se necessário para a eficiência operacional ou
qualidade do serviço. Não é obrigado a aceitar estas alterações e, se as
recusar, as informações originais da reserva mantêm-se válidas.
Se identificarmos imprecisões ou informações em falta
na sua reserva, reservamo-nos o direito de o contactar para atualizar a
reserva. Se estas alterações afetarem o preço, ofereceremos um preço corrigido
para a sua aprovação. Se recusar o novo preço, pode cancelar a reserva.
12. POLÍTICA DE NÃO COMPARECIMENTO DO
PASSAGEIRO
Uma situação de «não comparecimento» (no-show) ocorre
quando o passageiro não está presente no ponto de encontro confirmado à hora
programada e não pode ser contactado dentro do tempo de espera especificado.
O endereço de recolha é o endereço especificado na
sua reserva. Para transfers de aeroporto, autocarro ou estação de comboio, o
nosso motorista seguirá as informações de chegada que forneceu.
Deve contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente
pelo menos duas vezes imediatamente após o transfer. Deve estar contactável no
momento do transfer.
A não resposta a duas tentativas de contacto será
considerada como não comparecimento do passageiro e terá renunciado a todas as
possíveis reclamações de reembolso.
Se organizar outro meio de transporte sem nos
contactar, o serviço será considerado como prestado e ficaremos isentos de
todas as obrigações contratuais, financeiras e legais.
Para os seus transfers de regresso, se a sua reserva
for classificada como «não comparecimento» e não for recebida qualquer
confirmação da sua parte pelo menos 24 horas antes da hora de recolha de
regresso, a viagem de regresso também será considerada «não comparecimento».
13. POLÍTICA DE NÃO COMPARECIMENTO DO MOTORISTA
O motorista é obrigado a estar presente no ponto de
recolha designado à hora especificada no documento de confirmação. Se o
motorista se atrasar até 15 minutos e tiver selecionado e pago o serviço
opcional de notificação por SMS, será informado por SMS.
Para evitar qualquer mal-entendido, deve estar
contactável no dia do transfer através do número de contacto especificado na
sua reserva.
Se se determinar que tanto você como o motorista
estiveram no local acordado à hora programada mas o transfer não se realizou, a
724transfer4you.com avaliará a situação consultando ambas as partes e
analisando todas as provas disponíveis.
A Empresa é obrigada a realizar uma investigação
completa no prazo de 30 dias úteis após a comunicação do incidente e a
notificar o cliente da sua decisão.
14. FORÇA MAIOR
A força maior refere-se a eventos ou circunstâncias
imprevisíveis e extraordinários que estão fora do nosso controlo e que não
poderiam ter sido previstos ou prevenidos mesmo com a devida diligência.
Se a Empresa, os seus representantes ou os seus
parceiros contratuais não puderem cumprir as suas obrigações devido a força
maior que ocorra após a sua reserva, essas obrigações serão consideradas
suspensas durante a duração da força maior.
Exemplos de eventos de força maior incluem, mas não
se limitam a: catástrofes naturais, greves, encerramentos de estradas,
restrições governamentais, atividades terroristas, agitação civil, pandemias,
epidemias, conflitos militares ou qualquer outro evento que perturbe gravemente
os sistemas de transporte ou comunicação.
Nestas circunstâncias, a 724transfer4you.com fará
todos os esforços razoáveis para informar atempadamente os clientes afetados e,
se possível, oferecer soluções alternativas ou opções de reagendamento.
15. CONDUTA DO PASSAGEIRO
A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender
ou cancelar imediatamente o serviço a qualquer passageiro cujo comportamento:
indique que não está apto a viajar de forma segura ou responsável; cause ou
seja razoavelmente suscetível de causar perturbação, incómodo ou perigo; viole
as leis locais, a ordem pública ou as obrigações contratuais; evidencie os
efeitos de álcool, substâncias ilegais ou abuso de drogas; envolva a posse ou
utilização de armas ou objetos perigosos; inclua comportamento ameaçador,
insultuoso ou violento.
Nestes casos, a Empresa pode cancelar o serviço
acordado sem aviso prévio. O passageiro não terá direito a reembolso ou
compensação.
Se o passageiro causar danos a propriedade, incluindo
o veículo, ou provocar a necessidade de limpeza não standard, é responsável
pelo custo total de tais danos ou limpeza.
A Empresa e os seus parceiros não são responsáveis
por quaisquer acidentes, lesões, danos ou perdas resultantes do comportamento
inadequado dos passageiros.
16. ACEITAÇÃO DO RISCO
Ao utilizar os nossos serviços, reconhece e aceita
que todas as viagens comportam certos riscos inerentes, incluindo, mas não se
limitando a: atrasos, acidentes, eventos imprevistos ou limitações de serviço
devido a condições externas.
A sua utilização do serviço significa que aceita:
Tais riscos voluntariamente; Cumprir todas as instruções de segurança e
orientações operacionais fornecidas pela Empresa e pelos seus parceiros;
Confirma que está física e mentalmente apto para viajar.
Recomendamos vivamente que contrate um seguro de
viagem adequado antes de cada viagem.
17. DISPUTAS E RESPONSABILIDADE
Os consumidores podem apresentar reclamações ou
pedidos escritos relativos ao serviço no prazo de 10 dias após a conclusão do
serviço. As reclamações podem ser submetidas por e-mail para
info@724transfer4you.com ou através da secção «Confirmação» do nosso website.
Comprometemo-nos a processar a sua reclamação sem
demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data
de receção.
Após aprovação do seu pedido de reembolso, o
pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias após nos notificar por
escrito da aceitação da nossa decisão de reembolso.
Informações incorretas ou incompletas introduzidas no
formulário de reserva não conferem automaticamente direito a reembolso.
Se surgir um litígio jurídico e não for possível
encontrar uma solução amigável, a jurisdição pertence ao tribunal competente de
Viena, Áustria, e está sujeita às leis da Áustria.
A Comissão Europeia dispõe de uma plataforma na
Internet para a resolução de litígios em linha (abreviadamente «plataforma
RL»). A plataforma RL pode ser acedida através do seguinte link:
https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_hr.
A 724transfer4you.com não está disposta nem obrigada
a participar em processos de resolução de litígios perante uma comissão de
arbitragem de consumidores.
18. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo dos nossos websites, incluindo, mas
não se limitando a, texto, elementos de design, marcas comerciais, logotipos,
gráficos, imagens, vídeos, bases de dados e software, é propriedade exclusiva
da Rmk Trendy ou dos seus parceiros licenciados.
É estritamente proibido copiar, modificar,
reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, publicar, licenciar, criar obras
derivadas ou utilizar de outra forma qualquer parte dos nossos websites ou
conteúdos para qualquer fim que não a utilização das nossas reservas e
serviços.
A utilização ou exploração não autorizada dos nossos
websites ou da nossa propriedade intelectual constitui uma violação destes
Termos e pode resultar em ações legais e responsabilidade por danos.
19. OBJETO E DURAÇÃO DO CONTRATO
As seguintes cláusulas constituem o Acordo de
Processamento de Dados como parte dos Termos e Condições Gerais celebrados
entre a 724transfer4you.com e o cliente.
Em conformidade com o Regulamento 2016/679/UE de 27
de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, doravante
«RGPD»), este contrato estabelece os direitos e obrigações da 724transfer4you.com
como Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais.
A duração deste contrato será a mesma que a dos
Termos e Condições Gerais, que constituem parte integrante deste contrato.
20. NATUREZA, FINALIDADE E ÂMBITO DO TRATAMENTO
As informações pessoais que nos fornece ao encomendar
os nossos serviços e todas as comunicações decorrentes da sua encomenda estão
sujeitas à nossa Política de Privacidade e não serão utilizadas para qualquer
finalidade que não seja necessária para processar o seu pedido e prestar o
serviço encomendado.
Este contrato aplica-se ao tratamento de dados
pessoais dos nossos clientes. O contrato também se aplica aos dados pessoais
fornecidos por parceiros em nome da 724transfer4you.com.
O tratamento de dados pessoais ocorrerá apenas num
Estado-Membro da União Europeia ou noutro Estado parte no Acordo da Comunidade
Económica Europeia.
21. TIPO DE DADOS PESSOAIS
O tratamento de dados pessoais dos nossos clientes
pode incluir os seguintes dados pessoais: Dados pessoais fornecidos na
confirmação do transfer, nomeadamente: Data, hora, aeroporto e número de voo;
Número de passageiros e percurso; Quantidade de bagagem; Dados de contacto do
cliente (nome, número de telefone e endereço de e-mail); Categoria de veículo
selecionada; Número de cadeiras para crianças necessárias; Pedidos especiais do
cliente; Ponto de encontro.
Em conformidade com a Lei Austríaca de Arquivo, somos
obrigados a conservar estes dados pessoais durante 7 anos a partir da data de
notificação: Nome e apelido do passageiro principal; Número de passageiros;
Endereço de e-mail do passageiro principal; Ponto de partida e de chegada.
22. OS NOSSOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
As nossas obrigações para consigo incluem: Assegurar
que o tratamento de dados pessoais, incluindo a sua transferência para o nosso
parceiro comercial quando necessário, seja efetuado em conformidade com as
disposições das leis de proteção de dados aplicáveis.
A 724transfer4you.com reserva-se o direito de
transferir as suas informações pessoais para o nosso parceiro com a finalidade
de prestar e cumprir o serviço que encomendou. Esta transferência e o
subsequente tratamento de dados serão efetuados em total conformidade com estes
Termos e Condições Gerais, este Contrato, o texto do RGPD e outras disposições
legais aplicáveis da União Europeia e/ou Estados-Membros relevantes.
23. OS SEUS DIREITOS
Em conformidade com as disposições do RGPD, tem
certos direitos relativos às suas informações pessoais. Por exemplo, pode
contactar-nos a qualquer momento para atualizar ou eliminar as suas informações
pessoais, bem como para transferir estas informações para si ou para um
terceiro da sua escolha.
**Direito de informação**: Tem o direito de solicitar
uma descrição geral das nossas atividades de recolha e tratamento de dados.
**Direito de acesso**: Tem o direito de nos solicitar
que confirmemos se estamos atualmente a tratar os seus dados pessoais e de lhe
fornecer uma cópia dos dados que temos sobre si.
**Direito de retificação**: Tem o direito de
solicitar a correção de informações pessoais incorretas que tenhamos.
**Direito ao apagamento**: Tem o direito de solicitar
a eliminação dos seus dados quando já não são necessários para a finalidade
para a qual foram recolhidos.
**Direito à limitação do tratamento**: Tem o direito
de nos solicitar que limitemos (ou seja, retenhamos mas não utilizemos) o
tratamento dos seus dados pessoais.
**Direito à portabilidade dos dados**: Tem o direito
de nos solicitar que lhe forneçamos os seus dados pessoais num formato
estruturado adequado para transmissão eletrónica.
**Direito de oposição**: Tem o direito de se opor a
qualquer parte do tratamento dos seus dados pessoais cuja base legal seja o
«interesse legítimo».
Todos os pedidos recebidos serão processados pelo
nosso Encarregado da Proteção de Dados (EPD) sem demora injustificada. Todas as
questões relacionadas com a utilização de dados pessoais devem ser dirigidas ao
nosso Encarregado da Proteção de Dados por e-mail para
operations@724transfer4you.com.
24. DISPOSIÇÕES FINAIS
Podemos alterar ou atualizar estes Termos e Condições
Gerais periodicamente. Salvo indicação em contrário, todas as alterações entram
em vigor imediatamente após publicação no nosso website.
As alterações não afetarão os serviços previamente
reservados e confirmados. Se uma alteração afetar significativamente uma
reserva existente, notificá-lo-emos por e-mail ou outro meio razoável e
oferecer-lhe-emos a opção de aceitar a alteração ou cancelar a reserva sem
encargos adicionais.
Se qualquer cláusula destes Termos e Condições Gerais
for considerada ilegal ou inexequível, as restantes disposições manter-se-ão
válidas. A cláusula invalidada será substituída por uma disposição válida que
reflita mais fielmente a intenção e a finalidade originais.